Resolução nº 965/2022 do CONTRAN: Vagas reservadas de estacionamento 

Valeu meu amigo!!

Oi Adriana. Obrigado e seja bem-vinda ao canal!!

Valeu Andrew!!

Valeu Jonathan!!

Valeu meu amigo!!

Oi Tiffany, eu que agradeço pela visita ao canal!!

Valeu Wesley!!

Valeu Gustavo!!

Obrigado Dr. Fizemos um vídeo explicando essa questão: ru-vid.com/video/%D0%B2%D0%B8%D0%B4%D0%B5%D0%BE-Wtp7aa8ypU8.html

Perfeito.

Roberto, com as mudanças recentes, não precisa mais da sinalização vertical, apenas da horizontal. Há poucos dias fiz um vídeo explicando isso, em breve compartilho aqui no canal.

Teria que ver se tem legislação municipal regulamentando esses recuos. Caso não tenha, então o estabelecimento impediu o estacionamento na via, não havendo nenhum impedimento legal para estacionamento nessas vagas do recuo.

É bem questionável, até porque o município não pode legislar sobre trânsito, como se observa no inciso XI do art. 22 da Constituição Federal.

*O município não pode legislar sobre o trânsito, só quem tem essa competência privativa é a União.*

Oi Moisés, a própria norma valida a utilização da sinalização prevista na norma anterior.

Assim como o próprio recuo, que depende da existência de regulamentação do próprio município, pode ser questionado e não necessariamente proibir o estacionamento na frente.

Daniel, é preciso observar a existência de alguma normativa do próprio município que regule essa questão de edificações e recuo de fachada de imóvel para estacionamento. Se não houver, o entendimento é o de que foram eliminadas vagas de estacionamento na via, então qualquer condutor poderia estacionar ali.

Oi Adriana, o órgão é que precisa responder essa pergunta. Se de fato existe um comprometimento da mobilidade, devidamente atestado, mas o órgão de trânsito alega que não (de repente deixaram de trabalhar com trânsito e viraram profissionais da saúde = contém ironia), então peça a eles o porquê da negativa por escrito e a partir daí faça os questionamentos devidos, tanto administrativamente junto ao próprio órgão, pode se levar o caso à justiça ou formalizar uma denúncia ao Ministério Público. O que não pode é o órgão negar sem uma fundamentação devida.

Obrigada

Oi Avelino, não existe previsão na legislação de trânsito para esse tipo de reserva de vaga.

Valeu Teobaldo. Abraço!!

Em tese, sim.

A lei prevê essa possibilidade, não tem problema, desde que esteja no padrão previsto nessa resolução.

Paulo, a Lei nº 12.764/12 estabelece que, para todo efeito legal, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, de modo que se houver necessidade, então é só apresentar ao órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via o laudo médico que justifique a necessidade da emissão da credencial, que nesse caso não pode ser negada.

@ sim, eu sei que são consideradas pessoa com deficiência. Mas minha pergunta foi o contrário do que você respondeu. Caso não haja nenhum laudo comprovando comprometimento de mobilidade (independente da pessoa possuir deficiência intelectual, TEA, deficiência sensorial, etc), pode o órgão se negar a emitir a credencial? Mais uma vez, possuindo laudo médico comprovando a necessidade não há discussão. A questão é quando não há nenhuma indicação de comprometimento de mobilidade. Até porque muitas pessoas diagnosticadas com TEA levam uma vida completamente normal

@@paulojunker se não tem nenhum laudo, é possível que seja negada a emissão da credencial.

Depende da existência de legislação municipal regulando o tema. Não havendo, como foram eliminadas vagas na via, então qualquer pessoa poderia estacionar ali.

Se for uma vaga de estacionamento regulamentado, então está em desacordo com essa resolução que apresentei no vídeo.

Pode, normalmente. Desde que tenha a credencial de estacionamento.

Pode

Dario, na via pública nem poderia ter uma sinalização reservando esse tipo de vaga, até porque o carro forte é veículo prestador de serviço de utilidade pública e possui regras específicas.

Oi Vanessa, é infração de natureza grave, 5 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 195,23 e remoção do veículo (art. 181, inc. VIII, do CTB). Vídeo sobre o tema: ru-vid.com/video/%D0%B2%D0%B8%D0%B4%D0%B5%D0%BE-sAD_YQ3Diec.html

Oi Jonas, é preciso ter placa de regulamentação.

Isso depende principalmente da legislação municipal sobre edificações. Se não houver, o entendimento do jurídico da Senatran é o de que pode estacionar, já que esse recuo retira vagas que seriam públicas.

Oi Luciano, se for limitado à frente do prédio onde funciona a instituição, então pode sim.

@ está localizada numa área de estacionamento quase em frente a entrada da feira livre da cidade.

Maicon, essas vagas de estacionamento regulamentado não possuem previsão legal e o agente não deve autuar em caso de suposta desobediência à sinalização. Se ainda assim houver autuação, o art. 90 do CTB, que você mencionou, estabelece que não deve haver punição.

Autuar com base em qual artigo 😂😂, se qualquer um poderia estacionar??

@@josecarlosribeiro6006 O problema que alguns agentes não tem o conhecimento de algumas resoluções, embora sabemos que não deveria ser autuado eu não teria coragem de estacionar pq vai dar trabalho danado recorrer. Alguns agentes vão aplicar a infração estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização, que é errado.

Oi Moisés, a própria norma valida a utilização da sinalização prevista na norma anterior.