boa tarde. Veja o seguinte caso em que foi denunciado pelo MP uma tutela de urgência em um processo que visa determinar a administração pública a pagar uma gratificação prevista em lei a certos servidores de uma determinada classe. O poder judiciário intimou o ente da administração pública e este contestou esse pedido. Agora está nas mãos do juiz para decisão. A tal gratificação é fundamental para a sobrevivência alimentar desses servidores. Tendo em vista esses fatos, diante do seu conhecimento judicial e experiência na área, acredita que o magistrado irá negar ou aceitar a tutela? Obrigado e parabéns pelo belo trabalho.
Sim, Carlos! O aditamento pode ocorrer até a citação, nos termos do art. 329, I, do CPC. Existe jurisprudência no TST da possibilidade de aditar até mesmo após a citação, desde que resguardado a ampla defesa e contraditório da reclamada.
