O direito de acrescer é um instituto jurídico que pode causar polêmicas, especialmente no contexto da doação de imóveis. Esse direito refere-se à possibilidade de uma parte receber a totalidade de um bem ou direito originalmente destinado a mais de uma pessoa, caso uma dessas pessoas renuncie, faleça ou não possa receber sua parte. No contexto da doação de imóveis, essas situações podem gerar conflitos e discussões legais. Vamos explorar algumas das principais polêmicas: Indivisibilidade do Bem: Quando um imóvel é doado a várias pessoas e uma delas não pode ou não quer aceitar a doação, pode surgir a questão de como dividir o bem. Se o imóvel for indivisível, o direito de acrescer pode ser invocado para que a parte doada à pessoa ausente seja acrescida às partes dos outros beneficiários. Vontade do Doador: Há debates sobre o respeito à vontade do doador. Se o doador expressamente determina que, em caso de impossibilidade de um beneficiário receber a doação, a parte deve ser redistribuída entre os outros, isso deve ser respeitado. Entretanto, se o doador não especificar essa condição, a aplicação do direito de acrescer pode ser contestada. Implicações Fiscais: O direito de acrescer pode ter implicações fiscais, pois a redistribuição do bem pode ser considerada uma nova doação, sujeita a impostos. Isso pode gerar dúvidas sobre a incidência de tributos e a forma de cálculo. Herança e Sucessão: Em contextos sucessórios, o direito de acrescer pode interferir na divisão de bens entre herdeiros. Por exemplo, se um imóvel doado em vida por um ascendente é posteriormente objeto de discussão entre os herdeiros, a aplicação do direito de acrescer pode complicar a partilha. Renúncia ou Falecimento de Beneficiário: Quando um beneficiário renuncia à sua parte ou falece, surgem questões sobre como a parte deve ser redistribuída. A aplicação do direito de acrescer pode ser questionada, especialmente se houver outros herdeiros ou beneficiários potenciais. Conflitos Familiares: Doações de imóveis envolvendo familiares podem gerar conflitos. A aplicação do direito de acrescer pode intensificar disputas entre familiares sobre a justa divisão dos bens. Conflito com o Código Civil: O Código Civil brasileiro regula o direito de acrescer, mas interpretações divergentes podem surgir, especialmente em casos complexos. A jurisprudência sobre o tema pode variar, aumentando a incerteza jurídica. Essas polêmicas refletem a complexidade do direito de acrescer no contexto da doação de imóveis, exigindo uma análise cuidadosa e muitas vezes especializada para resolver os conflitos e garantir a aplicação justa das normas legais.
Quanto a tributação. Em nada obstante, o direito de acrescer, dispense o inventário e por consequencia a não incidencia do ITDMD neste ato. Isso não se deve ao fato de que, presume-se que o ITCMD foi rcolhido quando houve a doação?
